Lei 71/2013, de 2 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
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Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica -se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais:
a) Acupuntura;
b) Fitoterapia;
c) Homeopatia;
d) Medicina tradicional chinesa;
e) Naturopatia;
f) Osteopatia;
g) Quiropráxia.
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Link para download em pdf: http://www.legislacao.org/primeira-serie/lei-n-o-71-2013-saude-profissional-convencionais-terapeuticas-304525
NAMASTÊ